A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) lançou, nesta quinta-feira (29/5), a 12ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, publicação que reúne os 21 projetos de lei de maior impacto para o setor industrial baiano em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O documento expressa o posicionamento técnico da Fieb, com base em análises e contribuições dos seus conselhos temáticos, sindicatos e áreas técnicas.
Dos 21 projetos acompanhados, a Fieb apresenta posição convergente em 11 e divergente em 10, com destaque para os cinco projetos considerados prioritários na chamada “Pauta Mínima da Indústria”, que concentram maior potencial de impacto sobre a competitividade e o ambiente de negócios no estado.
Para o superintendente da Fieb, Vladson Menezes, a Agenda Legislativa reafirma o compromisso da instituição com o diálogo e com a construção de políticas públicas que fortaleçam o desenvolvimento econômico da Bahia: “Mais uma vez, neste mês da indústria, lançamos nossa Agenda Legislativa com os projetos prioritários para a Fieb. Trata-se de um posicionamento público e de construção conjunta com a Assembleia, sempre com foco no crescimento do estado”, afirma.
Vladson também destaca a relação junto aos parlamentares baianos. “Nossa atuação no Legislativo é sempre marcada pelo diálogo. Buscamos apresentar argumentos sólidos, mostrando por que apoiamos determinados projetos de lei ou nos posicionamos contra outros. É uma agenda voltada para o desenvolvimento da Bahia — uma agenda republicana”, destaca o superintendente.
Destaques da Pauta Mínima da Indústria
- PL nº 304/2011 – Obrigatoriedade de bombeiros civis em locais de grande circulação
A Fieb é contrária ao projeto, por entender que impõe uma obrigatoriedade genérica, sem considerar as especificidades técnicas de plantas industriais que já contam com brigadas treinadas. A medida pode gerar riscos à operação e comprometer a segurança, além de impor custos desnecessários às empresas. - PL nº 24.583/2022 – Ampliação do prazo do AVCB
Apoiado pela Fieb, o projeto estende o prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de 12 meses para três anos, favorecendo a desburocratização e a eficiência no processo de licenciamento, sem comprometer a segurança. - PL nº 24.678/2022 – Proibição de alimentos ultraprocessados em escolas
Embora tenha boa intenção, o texto apresenta conceituação ampla e desalinhada com diretrizes nacionais, restringindo de forma desproporcional produtos da indústria de alimentos. A proposta pode gerar insegurança jurídica e prejuízo à competitividade, além de limitar inclusive doações e consumo de merenda escolar. - PL nº 24.947/2023 – Alinhamento com a Lei de Liberdade Econômica
Projeto bem recebido pela Fieb por propor a modernização da legislação estadual, adotando procedimentos simplificados para atividades de baixo e médio risco — como licenciamento automático e autodeclaratório — que incentivam novos negócios e reduzem a burocracia. - PL nº 25.402/2024 – Proibição da exploração de gás por fraturamento hidráulico
A Fieb entende que a proposta representa um retrocesso, ao vedar uma técnica reconhecida e usada com segurança em diversos países. A Bahia já possui infraestrutura instalada para essa modalidade de exploração, e sua proibição precoce comprometeria o aproveitamento de uma importante fonte energética.
Ambiente regulatório
A gerente de Relações Governamentais da Fieb, Cínthia Freitas, destaca o papel da Assembleia na construção de um ambiente regulatório mais equilibrado e eficiente: “A Alba tem sido parceira estratégica. No último ano, atuamos em conjunto em temas como descarbonização, energia, habitação e saúde pública. Os deputados têm recebido com atenção as contribuições técnicas da Fieb, com base em pareceres e estudos. Isso é fundamental, pois as normas aprovadas impactam diretamente o funcionamento da indústria e a economia do estado”, afirmou.
Segundo ela, a atuação parlamentar vai além da competência legislativa formal, com destaque para o papel das comissões na discussão de temas sensíveis à economia, como infraestrutura e concessões. A Agenda Legislativa 2025 será apresentada oficialmente aos deputados estaduais ao longo do mês da indústria e ficará disponível para consulta pública no portal institucional da Fieb.
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