STF abre o segundo semestre expandindo direitos e colocando a democracia na tela

O retorno do Judiciário ao trabalho nesta segunda-feira (3) foi imediato e barulhento. O STF derrubou por unanimidade a restrição que a Reforma Tributária havia criado para a isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência — uma das primeiras grandes derrotas do texto aprovado pelo Congresso. O TSE, no mesmo dia, abriu a Semana Nacional da Urna Eletrônica com live e abertura pública do equipamento, em meio a uma nova onda de desinformação a 62 dias do primeiro turno. No cenário internacional, 25 estados americanos foram à Justiça tentar barrar o tarifaço de Trump sobre 60 parceiros comerciais, incluindo o Brasil. Na Bahia, o dia foi de declarações patrimoniais que chamam atenção: o patrimônio de Jaques Wagner saltou de R$ 3,3 milhões para R$ 24,5 milhões em oito anos — um crescimento de 631%, com origem central na venda de um terreno ao Esporte Clube Bahia, num imóvel situado em área que o próprio Wagner governou quando era governador do estado.

Isenção tributária

🟠 Fonte: Correio Braziliense / Agência Brasil

➡️ Título: STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência

📊 Resumo: O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais os dispositivos da Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) que restringiam a alíquota zero de impostos (IBS e CBS) na aquisição de automóveis por Pessoas com Deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação anterior excluía indivíduos com deficiência leve e autismo nível 1 de suporte. A Corte atendeu a ações de entidades do setor, entendendo que a diferenciação feria o princípio da igualdade.

Análise: A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso como pacote fechado. Quando o STF derruba um de seus trechos, por unanimidade, o recado é direto: o legislativo não pode restringir direitos consolidados de grupos vulneráveis através de regulamentações técnicas que passam despercebidas no texto. O episódio expõe um risco permanente nas reformas complexas — pontos que parecem detalhes regulatórios afetam diretamente a vida de milhões de pessoas. No Brasil, há cerca de 18 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O mercado automobilístico PcD movimenta dezenas de bilhares por ano. A decisão tem efeito imediato e o Congresso terá de adaptar o texto — o que reabre o debate sobre os limites da regulamentação da reforma.

Sistema eleitoral

🟠 Fonte: CNN Brasil / Poder360

➡️ Título: Urna eletrônica é patrimônio da democracia, diz presidente do TSE

📊 Resumo: Na abertura dos trabalhos do segundo semestre do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da 1ª Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, o presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que a urna eletrônica é um “patrimônio da democracia brasileira”. O magistrado ressaltou que a transparência e as sucessivas auditorias garantem a auditabilidade do pleito e a segurança dos votos computados em todo o território nacional.

Análise:O posicionamento oficial da presidência do TSE reafirma o compromisso institucional com a integridade do processo de votação. A fala do ministro antecipa o tom preventivo da Justiça Eleitoral diante de eventuais questionamentos sobre a segurança das urnas no ciclo eleitoral. Ao qualificar o equipamento como patrimônio democrático, o tribunal busca isolar o debate técnico-operacional do embate partidário. A estratégia de abrir o sistema para auditores externos e realizar eventos demonstrativos visa consolidar a confiança da opinião pública, reduzindo a margem para narrativas de fraude e assegurando a estabilidade institucional durante a contagem dos votos.

Patrimônio de Wagner

🟠 Fonte: CORREIO* / Folha de S.Paulo

➡️ Título: Patrimônio de Jaques Wagner cresce 630% em oito anos e chega a R$ 24 milhões

📊 Resumo: O patrimônio declarado à Justiça Eleitoral pelo senador e ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT) registrou variação de 630% ao longo dos últimos oito anos, saltando de R$ 3,3 milhões para R$ 24 milhões. A expressiva mudança decorre, em grande parte, da alienação de terreno cuja valorização financeira ampliou-se significativamente após obras de infraestrutura viária planejadas durante sua gestão à frente do governo baiano.

Análise: Os três principais nomes da chapa majoritária do PT na Bahia chegam às eleições de 2026 com patrimônio declarado superior ao informado nas últimas disputas: os aumentos variam entre 87,6% e 631%. A questão não é crescer de patrimônio — isso é legítimo. A questão é a combinação de fatores que envolve Wagner: a venda do terreno na Via Metropolitana, obra do seu período de governo; a relação investigada com o caso Banco Master — a PF identificou 74 ligações entre o senador e um ex-sócio de Vorcaro em 18 meses; e os valores não declarados apreendidos pela PF. Declaração de bens é um instrumento de transparência eleitoral, mas o que fica de fora dela também fala muito. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral têm instrumentos para questionar omissões. Resta saber se vão usá-los.

Comércio internacional

🟠 Fonte: Reuters / Forbes Brasil / SBT News

➡️ Título: 25 estados americanos vão à Justiça contra novo tarifaço de Trump

📊 Resumo: Um grupo composto por 25 estados governados por democratas ingressou com ação no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA contestando a imposição de novas tarifas de importação pelo governo de Donald Trump sobre produtos provenientes de 60 países. Os autores da ação sustentam que a aplicação abrangente das taxas excede a autoridade executiva prevista em lei e utiliza pretextos regulatórios para sobretaxar parceiros comerciais.

Análise: Esta é a terceira tentativa da administração Trump de manter sua política tarifária em vigor — as duas anteriores foram derrubadas pela Suprema Corte e pelo Tribunal de Comércio Internacional. Cada nova tentativa usa um fundamento jurídico diferente, o que transforma o embate em uma guerra de desgaste institucional. Para o Brasil, o impacto é direto: o país está na lista dos 60 parceiros atingidos pelas tarifas. Exportadores brasileiros de aço, alumínio, agroindústria e calçados já sentiram o efeito nas margens. O desfecho judicial, que deve levar meses, mantém a incerteza no comércio bilateral. A Casa Branca ainda não comentou a ação judicial desta segunda.

Ética no Judiciário

🟠 Fonte: Revista Veja / Estadão

➡️ Título: Fachin propõe regras de conduta para juízes; medidas não valem para o STF

📊 Resumo: O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou proposta de norma disciplinar para coibir conflitos de interesse, recebimento de presentes e atuação de parentes de magistrados em tribunais. A regulamentação do CNJ, no entanto, aplica-se estritamente a juízes e desembargadores de instâncias inferiores, não alcançando os ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.

Análise: A iniciativa é coerente com a agenda de transparência que Fachin vem construindo desde que assumiu a presidência do STF. Mas o ponto de tensão está no que a proposta não alcança. O mesmo presidente do CNJ que quer regular conflitos de interesses nos outros tribunais é o responsável por elaborar, em paralelo, um código de ética exclusivo para o STF — que fica fora das regras que ele mesmo propõe. Isso cria um paradoxo de credibilidade: como exigir dos outros o que você ainda não consolidou para si mesmo? A proposta vai a votação nesta terça (4) e ficará aberta por 60 dias para sugestões dos tribunais. O debate sobre a transparência do Judiciário está no centro da agenda política de 2026 — e o STF precisa decidir como vai se posicionar nele.

Gestão ambiental

🟠 Fonte: Bahia Notícias / Jornal da Mídia / A TARDE

➡️ Título: Seca prolongada no semiárido baiano exige racionamento e compromete agricultura familiar

📊 Resumo: Levantamento de órgãos estaduais aponta que a estiagem no semiárido da Bahia já afeta o abastecimento de água e a produção agropecuária em mais de 50 municípios do interior. Reservatórios regionais operam abaixo da capacidade operacional, levando prefeituras a decretar situação de emergência para obter apoio do governo federal no fornecimento por carros-pipa

Análise: O avanço da estiagem no interior baiano reforça a fragilidade das políticas públicas estruturantes de convivência com a seca. A dependência continuada do transporte de água por carros-pipa evidencia falhas na execução de obras de perfuração de poços artesianos e na implantação de adutoras regionais. Sem investimentos de longo prazo na gestão de recursos hídricos e no apoio tecnológico aos pequenos produtores, as perdas recorrentes na lavoura e na pecuária agravam o êxodo rural e elevam o custo dos alimentos nos centros urbanos do estado.

O MERCADO NESTA SEXTA-FEIRA (31/7)

Ibovespa: +0% / Pontos: 178.000,24
Dólar comercial no balcão: Compra: R$ 5,0865/ Venda: R$ 5,0870
Dólar paralelo: Compra: R$ 5,20/ Venda: R$ 5,30
Dólar Turismo: Compra: R$ 5,1800 / Venda: R$ 5,269
Euro Turismo: Compra: R$ 5,96 / Venda: R$ 6,061
Ouro: Cotação: US$ 4.075,9 a onça-troy (1 onça-troy equivale a 31,1035 gramas) / Variação: -0,40%