A Lei do Superendividamento: proteção ao consumidor e recuperação da dignidade financeira
Ricardo Bastos* A publicação da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, representou um marco significativo na defesa do consumidor ...
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Ricardo Bastos* Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) trouxe novamente à tona um tema relevante e ...
Por Ricardo Bastos* A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem notificado os sócios administradores de sociedades limitadas sobre a abertura ...