A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é favorável à aprovação do Projeto de Lei 7.063/2017, a chamada nova lei de concessões, que atualiza a legislação de 30 anos atrás. O projeto de lei traz alterações nas normas que tratam de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
Além disso, prevê o aprimoramento de instrumentos contratuais e soluções inovadoras, a exemplo do reequilíbrio cautelar, repartição de riscos, compartilhamento de receitas acessórias, contratação de verificadores e certificadores independentes e concessão multimodal, além de regras para rescisão e encerramento de contrato de concessão, que buscam dar maior segurança jurídica e previsibilidade para todos os agentes envolvidos.
Na avaliação da CNI, o PL 7.063 é um marco importante tanto para o setor público quanto para o privado. A proposição faz parte da Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria de 2025, que reúne 14 projetos de lei prioritários para a indústria brasileira.
Impactos da nova lei
No começo de abril, representantes da CNI, de federações e associações industriais, e de empresas avaliaram a maior parte das 19 principais alterações do projeto de lei apontadas pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e propuseram possíveis ajustes que fortaleçam o modelo de concessões e PPPs no Brasil.
De acordo com o especialista em infraestrutura e sócio fundador do Vernalha Pereira Advogados, Fernando Vernalha, diante dos desafios impostos por novas complexidades regulatórias, surgem controvérsias jurídicas. Esse contexto demanda o aprimoramento dos instrumentos contratuais e soluções inovadoras para garantir mais segurança jurídica e previsibilidade para os agentes envolvidos.
Vernalha observou que muito do que já está sendo feito na modelagem das concessões não está em lei, mas são determinadas pela experiência do mercado. “Não precisamos de mudanças estruturais na lei, porque muito da segurança jurídica que temos no setor de infraestrutura decorre dos consensos interpretativos formados historicamente a partir de sua aplicação aos casos concretos”, destacou.
O superintendente de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso, alertou que as concessões desempenham papel estratégico na modernização e expansão dos setores de infraestrutura. “Por meio das concessões, é possível viabilizar investimentos de longo prazo e promover eficiência e qualidade na prestação dos serviços”, afirmou Cardoso.
“O nosso propósito é garantir um marco regulatório moderno, estável e capaz de impulsionar novos investimentos, sempre preservando a segurança jurídica e o histórico positivo das concessões e PPPs no país”, enfatizou o superintendente de Infraestrutura da CNI.
A diretora de Relações Institucionais da Aegea, Andrea Haggstram, considera os aperfeiçoamentos previstos no projeto de lei importantes para o setor de saneamento básico, do qual a Aegea faz parte. “Temos que aplaudir a repartição de riscos e o reequilíbrio cautelar. O reajuste automático também é muito importante. Concordo que a partir da publicação efetiva do relatório teremos um trabalho árduo para, se for o caso, contribuirmos com melhorias ao projeto”, disse.
Para o presidente-executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas (Anut), Luís Baldez, o projeto levará melhorias para as concessões. “Concordamos no mérito com o reequilíbrio cautelar, mas temos que ver a forma porque há um risco de cair no bolso da sociedade. A nossa sugestão é que se proponha um limite em caso de haver reequilíbrio cautelar via tarifa”, pontuou.
Confira algumas contribuições da CBIC
Receitas alternativas
Proposta: Previsão de disciplina mais avançada sobre a possibilidade de o concessionário explorar negócios e projetos associados e obter receitas alternativas àquelas advindas da exploração da prestação do serviço público
Rescisão e encerramento do contrato de concessão
Proposta: Previsão de disciplina mais avançada sobre o encerramento contratual
Reequilíbrio econômico-financeiro
Proposta: Previsão da hipótese do reequilíbrio cautelar, com a possibilidade de se antecipar compensações econômicas e financeiras ao concessionário, uma vez demonstrada a materialização de risco alocado ao Poder Concedente e o impacto relevante no fluxo de caixa da operação. Previsão de prazo para a resposta à postulação de reequilíbrio contratual e a implementação das compensações devidas pelo Poder Concedente.
Contratação de verificadores e certificadores independentes
Proposta: Previsão da viabilidade de se integrar entidade avaliadora ou verificadora independente no processo decisório relacionado ao atendimento de indicadores de desempenho pelo concessionário, à avaliação e certificação de projetos de engenharia, estudos e levantamentos, a cálculos de reequilíbrio contratual e de indenizações, e à medição dos níveis de investimentos.
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