O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) reagiu com críticas à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3025/2023, que trata das regras para controle, comercialização e rastreabilidade do ouro no Brasil. A entidade avalia que o texto aprovado, sob a justificativa de reforçar o controle sobre o metal, abre brechas que podem favorecer o garimpo ilegal e representar um retrocesso no combate a organizações criminosas no setor.
Segundo o Ibram, embora a rastreabilidade seja um instrumento essencial, sua eficácia depende de critérios técnicos claros, fiscalização robusta e definição adequada de responsabilidades. Na avaliação do instituto, o substitutivo aprovado se afasta desses princípios ao retirar da Agência Nacional de Mineração (ANM) o protagonismo na gestão do sistema e transferir essa função à Casa da Moeda, que não teria estrutura regulatória compatível com a complexidade da atividade.
A entidade também critica a criação de uma taxa adicional para mineradoras legalizadas, sem estudos de impacto ou comprovação de benefícios, o que, na prática, pode aumentar o custo do setor formal sem garantir avanços no combate à ilegalidade. Outro ponto sensível é o risco de concentração da rastreabilidade em um único operador, o que poderia limitar a inovação e reduzir a competitividade de soluções tecnológicas.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. O Ibram afirma que pretende atuar nesta nova fase para defender ajustes no texto, com base no modelo original proposto pelo Poder Executivo e alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a presunção de boa-fé na compra de ouro baseada apenas na declaração do vendedor.
Dados citados pelo instituto indicam que, entre 2022 e 2025, a produção ilegal de ouro no país caiu cerca de 25 toneladas, o equivalente a uma redução estimada de R$15,3 bilhões no mercado clandestino. Para o setor, esse resultado reflete o endurecimento da regulação, da fiscalização e da atuação coordenada de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central.
Análise: o que está em jogo
A aprovação do projeto escancara uma disputa central: como equilibrar controle rigoroso e viabilidade operacional em um setor historicamente vulnerável à informalidade. A crítica do Ibram sugere um ponto sensível – mudanças mal calibradas podem inverter incentivos e tornar o ouro ilegal mais competitivo que o legal.
O deslocamento da ANM do centro do processo levanta dúvidas sobre governança e capacidade de execução. Em mercados complexos, a ausência de um regulador técnico forte tende a gerar lacunas – e, no caso do ouro, lacunas costumam ser rapidamente ocupadas por operações ilegais.
Além disso, a criação de custos adicionais para o setor formal, sem contrapartidas claras, pode pressionar margens e desestimular a conformidade, especialmente em um ambiente onde a concorrência com a ilegalidade já é um desafio estrutural.
Por que isso importa
O debate vai além da mineração. Ele envolve arrecadação, segurança pública, meio ambiente e reputação internacional do Brasil em cadeias produtivas sensíveis. O controle da origem do ouro é hoje uma exigência crescente de mercados globais, especialmente diante de pressões ESG.
Qualquer fragilidade nesse sistema pode impactar exportações, atratividade de investimentos e a credibilidade do país na agenda de sustentabilidade.
O que observar daqui pra frente
Com a tramitação no Senado, o projeto entra em uma fase decisiva. O ponto-chave será verificar se haverá ajustes que reforcem a rastreabilidade com base técnica, ampliem a capacidade institucional da ANM e evitem distorções competitivas.
Para o setor produtivo, o momento exige atenção redobrada: o desenho final da legislação pode redefinir custos, regras de compliance e o próprio equilíbrio entre legalidade e informalidade na cadeia do ouro no Brasil.
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