O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à Agência Nacional de Mineração (ANM) para que suspenda e revise as autorizações de pesquisa e extração de lítio em Araçuaí (MG) e cidades vizinhas, no Vale do Jequitinhonha. A medida busca garantir a consulta prévia, livre, informada e de boa-fé de comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais que não foram ouvidas antes da liberação dos projetos. O MPF também pede que a ANM se abstenha de conceder novas permissões sem o diálogo adequado com as comunidades.
A recomendação é resultado de um inquérito civil que apura o desrespeito aos direitos étnico-raciais e territoriais dessas populações diante do avanço da mineração na região. De acordo com dados levantados em fevereiro de 2024 pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, da Secretaria da Presidência da República, existiam cerca de 6.275 processos em distintas fases para exploração de minérios na região.
Apuração – Durante a apuração, a ANM informou ao MPF que não via necessidade de consulta prévia, alegando que a legislação minerária não previa tal obrigação. O MPF, no entanto, ressalta que essa posição contraria a legislação brasileira e tratados internacionais, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé garante que o Estado dialogue com as comunidades antes de aprovar projetos que as afetem. O objetivo é buscar o consentimento ou um acordo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a Convenção nº 169 da OIT, conferindo-lhe um status supralegal, ou seja, superior a outras leis do nosso país.
Escassez de água – Perícias do MPF concluíram que o Projeto Neves, da empresa Atlas Lithium, tem causado severa restrição hídrica e de acesso à água. As atividades, como obras em estradas, resultaram no rompimento de tubulações de abastecimento em comunidades como Calhauzinho Passagem da Goiaba, com incidentes semelhantes observados em outras localidades. O relatório aponta que a ampliação da mineração aumentará a pressão sobre a infraestrutura e os recursos hídricos da região.
Laudo técnico elaborado pelo MPF apontou, ainda, deficiências no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Sigma Mineração, em 2021, em relação aos impactos nos recursos hídricos pela exploração de minério na região de Araçuaí e Itinga. A localização das duas cavas – locais de retirada de material para explorar o minério – levanta sérias preocupações quanto à interferência no Ribeirão Piauí, em especial pelo rebaixamento do nível d’água para a lavra. No laudo, a perita aponta que a situação é particularmente crítica, visto que o Ribeirão Piauí constitui a principal fonte de abastecimento de água para os moradores da área e comunidades rurais no entorno, especialmente em períodos de estiagem.
As perícias também constataram a tomada irregular de territórios de comunidades tradicionais, o que causa a desestruturação das economias locais e a devastação de ecossistemas nativos. Em Araçuaí, por exemplo, os territórios de pelo menos duas comunidades estão sobrepostos por três processos minerários. No total, 248 comunidades em 19 municípios do Vale do Jequitinhonha foram identificadas como impactadas, seja pela sobreposição de processos ou pela instalação de infraestrutura de mineração.
Racismo Sistêmico e Impacto Cultural
A recomendação também destaca a persistência do racismo e da discriminação racial que marginaliza e expõe essas comunidades a vulnerabilidade e violência. O documento reforça que a negação histórica da identidade e a restrição de direitos sobre a propriedade, cultura e acesso a recursos naturais são manifestações dessa discriminação estrutural. A mineração impacta diretamente o artesanato em barro, considerado Patrimônio Cultural de Minas Gerais, afetando o sustento de muitas famílias, especialmente as mulheres. O MPF reafirma o dever do Estado de proteger esses grupos.
Para o procurador da República Helder Magno da Silva, autor da recomendação, “a exploração do lítio não pode repetir um ciclo histórico de exploração predatória e exclusão social no Vale do Jequitinhonha. É dever do Estado garantir o direito à consulta prévia, livre e informada, para que as comunidades possam decidir sobre o futuro de seus territórios e modos de vida.”
Autodeclaração como critério legítimo
Helder Magno também reafirma o entendimento consolidado da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6CCR) do MPF, especializada na temática de povos e comunidades tradicionais, que em seus enunciados declara que a autodeclaração dos territórios tradicionais pelas comunidades é legítima e tem efeitos jurídicos. A Câmara também afirma que a consulta é necessária para a expedição de alvarás de pesquisa e títulos de lavra minerários sobre áreas ocupadas por esses povos e comunidades, independentemente de titulação formal, sob pena de nulidade.
Na recomendação, o procurador da República destaca, ainda, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que responsabilizaram diversos países pela violação dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Em especial, o membro do MPF cita duas decisões da Corte IDH do fim de 2024. Em uma delas, o Brasil foi condenado por violações aos direitos de comunidades quilombolas no Maranhão, relacionadas à falta de titulação de terras, deslocamentos forçados e falta de consulta prévia para a instalação da base aeroespacial de Alcântara. Na outra decisão, a Colômbia foi responsabilizada por violar direitos do povo U’wa, em razão da autorização para a extração de petróleo, gás e minerais em sua terra ancestral.
Pedidos
A recomendação pede que a ANM, no prazo de 20 dias, adote as providências para rever as autorizações existentes, suspender as atividades em andamento sem a devida consulta prévia, livre, informada e de boa fé, e se abster de conceder novas licenças sem o cumprimento do diálogo com as comunidades. Caso a ANM não acate a recomendação, o MPF poderá tomar outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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