A venda das operações brasileiras da Equinox Gold para a multinacional chinesa CMOC, anunciada por US$1,015 bilhão,no mês passado, abriu uma frente de conflito institucional na Bahia. Em reação dura, a Companhia Baiana de Produção Mineral (CBPM) deixou claro que não reconhece a transferência da operação de ouro no estado, classificando a negociação como quebra contratual e juridicamente inválida no que diz respeito ao ativo baiano.
O ponto central da controvérsia é o direito minerário. Segundo a CBPM, a Equinox Gold não é proprietária do direito, mas apenas arrendatária da área pertencente ao Estado da Bahia. Ainda assim, incluiu o ativo baiano no pacote negociado com a CMOC sem a anuência expressa da estatal – condição obrigatória prevista em contrato.
A posição foi formalizada em reunião, realizada nesta terça-feira (3), na sede da CBPM, com a presença de representantes da Equinox Gold e da diretoria da CMOC. No encontro, a estatal comunicou que não haverá convalidação da operação no que diz respeito ao ativo localizado na Bahia e que o Estado irá reaver a área de produção de ouro negociada indevidamente.
“O direito minerário pertence ao povo baiano e é administrado pelo Governo da Bahia por meio da CBPM. A negociação foi feita sem a nossa anuência, o que configura descumprimento contratual”, afirmou o presidente da Companhia, Henrique Carballal. “A CBPM não irá contrariar os direitos do povo baiano em favor de nenhuma empresa ou país, mantendo-se firme na defesa da soberania mineral do Estado”, declarou.
A cláusula citada pela CBPM é explícita: qualquer negociação dos direitos e obrigações do contrato com terceiros só pode ocorrer com autorização expressa da arrendante, mantendo-se a arrendatária solidariamente responsável. Para a estatal, essa condição foi ignorada.
Enquanto Equinox e CMOC tratam a operação como um movimento estratégico global, o Governo da Bahia recoloca o debate em outro patamar: soberania mineral, interesse público e limites jurídicos das transações privadas no setor.
O negócio
A aquisição, anunciada em dezembro de 2025 e concluída em fevereiro, envolve três ativos estratégicos: a Mina Aurizona, no Maranhão; o Complexo Bahia, formado pelas minas Fazenda e Santa Luz; e a Mina RDM (Riacho dos Machados), em Minas Gerais. Juntas, as operações reúnem 5,013 milhões de onças de ouro em recursos e 3,873 milhões de onças em reservas. Em 2024, os ativos brasileiros produziram 247,3 mil onças de ouro, reforçando o peso do país – e da Bahia – no novo desenho do portfólio da companhia.
A CMOC e o ouro brasileiro
A CMOC é uma das grandes mineradoras globais que vêm ampliando presença em ativos estratégicos fora da Ásia, combinando escala, diversificação mineral e acesso a mercados com alto potencial geológico. No Brasil desde 2016, a companhia construiu uma posição sólida em nióbio e fertilizantes fosfatados, setores intensivos em capital, regulação e relacionamento institucional – experiência que agora tenta replicar no ouro. A aquisição dos ativos da Equinox Gold amplia a exposição a um metal tradicionalmente defensivo, com forte apelo em ciclos de incerteza econômica e geopolítica.
Para a Bahia, a presença da CMOC sinaliza capacidade financeira, fôlego para investimentos de longo prazo e potencial ganho de escala. Por outro lado, o episódio evidencia um risco recorrente do setor: operações globais estruturadas sob lógica corporativa podem colidir com direitos minerários locais e contratos públicos, elevando o custo institucional das transações.
Em síntese, a CMOC entra no ouro brasileiro com peso, capital e ambição. O desafio será transformar esse movimento em operação juridicamente segura, institucionalmente estável e alinhada às regras do jogo local – especialmente em estados onde o ativo mineral pertence ao poder público.
O que está em disputa
- O direito minerário da área de ouro na Bahia pertence ao Estado, não à Equinox Gold
- A Equinox atua como arrendatária, e não como proprietária do ativo
- O contrato exige anuência expressa da CBPM para qualquer cessão ou negociação com terceiros
- A venda à CMOC ocorreu sem essa autorização, segundo a estatal
- A CBPM informou que não reconhece a transferência e irá reaver a área
- A empresa adquirente foi formalmente comunicada de que não haverá validação da operação no caso baiano
Por que esse embate importa
O caso expõe um ponto sensível da mineração brasileira: a diferença entre controle operacional e titularidade do direito minerário. Em um momento de forte presença de grupos estrangeiros no setor, a reação da CBPM sinaliza que operações bilionárias não eliminam obrigações contratuais nem a autoridade do Estado sobre seus recursos naturais.
Ao endurecer o discurso, a estatal baiana reforça uma mensagem clara ao mercado: na Bahia, ativo mineral não é mercadoria livre de amarras jurídicas. E qualquer rearranjo societário que ignore esse princípio tende a gerar não apenas ruído institucional, mas disputas com potencial impacto econômico e regulatório relevante.
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