A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (9), durante Reunião Pública Ordinária, recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação dos Contratos de Concessão de Distribuição nº 008/1997 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Neoenergia Cosern); da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba), e da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. ( Energisa MT).
As distribuidoras atendem respectivamente: 1,61 milhão de unidades consumidoras (Cosern); 6,77 milhões de unidades consumidoras (Coelba); e 1,56 milhão de unidades consumidoras (Energisa MT).
De acordo com a decisão da Aneel, as distribuidoras cumpriram os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômicofinanceira e comprovaram a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo dessa forma às condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024.
Com a assinatura do termo aditivo, as distribuidoras de energia formalizarão a prorrogação por 30 anos do contrato de concessão, a partir do final da vigência do contrato atual.
Análise
Embora a agência afirme que a distribuidora cumpriu todos os critérios de eficiência, gestão econômico-financeira e regularidade fiscal previstos, a avaliação técnica contrasta diretamente com a realidade enfrentada por diversos setores produtivos do estado. Realidade essa marcada por falhas recorrentes no fornecimento de energia.
A distribuidora tem sido alvo de críticas duras do agronegócio, da indústria e até do governo estadual. No Oeste baiano, uma das regiões agrícolas mais pujantes do país, produtores relatam quedas constantes de energia, prejuízos operacionais e entraves à expansão da produção. O próprio governador Jerônimo Rodrigues já acusou publicamente a empresa de comprometer investimentos: escolas prontas não puderam ser inauguradas simplesmente por falta de ligação elétrica.
A Coelba, por sua vez, sustenta outro discurso. Alega que está acelerando obras e ampliando a capacidade da rede. Entre janeiro de 2024 e setembro de 2025, a concessionária investiu R$ 5,7 bilhões – parte dos R$ 13,3 bilhões previstos até 2027. A dúvida é se esse ritmo é suficiente para corrigir um passivo histórico que continua afetando diretamente o desenvolvimento do estado.
Ao recomendar a renovação automática, a Aneel envia um sinal controverso: do ponto de vista regulatório, a Coelba cumpre o protocolo. Mas, do ponto de vista da Bahia, da competitividade e da vida real de empresas e cidadãos, a prestação do serviço está longe do aceitável. A assinatura do termo aditivo deve sacramentar mais três décadas de atuação da distribuidora e reforça a necessidade de um monitoramento mais rigoroso, metas mais duras e, acima de tudo, de um alinhamento entre os indicadores da Aneel e a realidade experimentada pelo consumidor baiano.
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