Quatro anos após a aprovação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), a abertura do mercado brasileiro ainda não se concretizou como esperado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a falta de regulamentação efetiva, os sucessivos atrasos na agenda da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a concentração da comercialização na Petrobras continuam sendo barreiras para a concorrência e a redução dos preços do gás natural no país.
As conclusões fazem parte do estudo Gás Natural: uma avaliação da abertura do mercado brasileiro sob competência da União. O levantamento foi apresentado, nesta quinta-feira (27), no seminário Abertura do mercado de gás natural no Brasil, promovido pela CNI, em Brasília.
O evento reuniu especialistas do setor para debater as perspectivas da agenda regulatória da ANP e o planejamento estratégico para o gás natural no país.
“Apesar do marco legal, a tarifa cobrada pelo gás natural no Brasil continua sendo uma das mais altas do mundo, o que representa um obstáculo à competitividade nacional. Assim, passados quatro anos da promulgação da lei, convém avaliar os resultados iniciais e as ações indispensáveis para que os ganhos potenciais da abertura do mercado desse importante insumo industrial se concretizem”, destaca Ricardo Alban, presidente da CNI.
Na contramão das previsões, o consumo de gás natural no setor industrial, responsável por cerca de 60% do total consumido no país, está estagnado há mais de uma década. Isso ocorre, especialmente, porque os preços do insumo no mercado nacional estão entre os mais elevados do mundo.
Segundo levantamento da CNI, no Brasil, o gás natural chega às indústrias por US$ 20 por milhão de BTUs, em média. O valor é muito superior ao dos Estados Unidos, onde a molécula do gás custa cerca de US$ 2 por milhão de BTUs, e representa o dobro do preço praticado no mercado europeu, de cerca de US$ 10 por milhão de BTUs.
Custo de infraestrutura
Os relatórios do GT Gás para Empregar apontaram que o custo de infraestrutura corresponde a 66% do preço do gás ao consumidor final. A estimativa é que o custo associado ao escoamento e processamento é de cerca de US$ 9 por milhão de BTU. A EPE apontou que é possível uma redução substancial de valores cobrados no acesso a essas infraestruturas para cerca de US$ 2.
O estudo lançado pela CNI, no entanto, reconhece que a Nova Lei do Gás trouxe avanços importantes, como o conceito de transportador independente. Além disso, a Petrobras cumpriu parte dos compromissos firmados no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), como a alienação de ativos e a oferta de capacidade de transporte para novos agentes.
Ainda que exista progresso no desenvolvimento do mercado, sem regulamentação completa e mecanismos de transparência, os efeitos positivos dessas medidas ainda são limitados. Entre os principais desafios mapeados no levantamento estão:
Regulamentação pendente e atrasos na ANP – A falta de regulamentação completa da Nova Lei do Gás impede a implementação plena de seus benefícios. Dos 15 temas relacionados ao mercado de gás natural incluídos na Agenda Regulatória da ANP para 2022-2023, apenas três foram concluídos. A agência também tem adiado o cronograma da abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais fatores apontados para essa demora.
Baixa transparência no acesso às infraestruturas – A Petrobras disponibilizou acesso a sistemas de escoamento e processamento de gás, mas as informações sobre a capacidade disponível e as condições contratuais ainda são limitadas, dificultando a atuação de novos entrantes.
Concentração na comercialização – Apesar da abertura formal do mercado, a Petrobras ainda detém grande parte da comercialização do gás natural, pois muitos produtores continuam dependendo da empresa para escoar sua produção.
Necessidade de compromisso federal – O estudo reforça que a abertura do mercado de gás depende de uma atuação coordenada entre governo, reguladores e setor privado, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para novos investimentos.
Indústria
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, alerta que a indústria é um dos setores mais sensíveis ao preço dos insumos energéticos. Segundo ele, a energia impacta em média 7% no custo total de produção, podendo em alguns setores chegar a 40%, o que reflete diretamente em sua competitividade.
“O mercado de gás natural é estratégico para a neoindustrialização do Brasil, mas, na prática, ele ainda opera com barreiras que limitam a concorrência e impedem que o setor aproveite todo o seu potencial. Sem avanços concretos na regulamentação e uma verdadeira abertura, corremos o risco de desperdiçar oportunidades de investimento e competitividade para a indústria nacional”, afirma Muniz.
Recomendações
O estudo ainda traz recomendações para garantir uma efetiva abertura do mercado de gás natural e estimular a competitividade no setor. São elas:
- Garantir acesso transparente às infraestruturas essenciais: É fundamental regulamentar o Art. 28 da Nova Lei do Gás para assegurar que o acesso a sistemas de escoamento e processamento seja transparente, favorecendo a competitividade e a entrada de novas empresas no mercado.
- Regular o transportador independente: A ANP deve estabelecer critérios claros para os transportadores independentes, conforme estipulado no Art. 5º da Nova Lei do Gás, para evitar favorecimento da Petrobras no sistema de transporte, especialmente após a desobrigação de venda da sua participação na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).
- Fomentar a desconcentração do mercado: A ANP deve aplicar medidas para evitar práticas anticompetitivas e estimular a competitividade, utilizando mecanismos como Gas Release e Capacity Release para garantir a diversificação da atuação no setor.
- Desenvolver o mercado organizado de gás: A regulamentação do mercado organizado, especialmente a criação de um ponto virtual de negociação, é essencial para aumentar a liquidez e permitir contratos de curto prazo, impulsionando a competitividade.
- Reforçar o apoio ao setor regulador: O governo federal deve garantir os recursos necessários à ANP para implementar a Nova Lei do Gás, especialmente em áreas essenciais como a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação.
- Cautela na imposição de novos regulamentos: A ANP deve equilibrar a necessidade de regulamentações com a preservação dos investimentos já realizados, evitando mudanças abruptas que possam desincentivar novos projetos ou complicar os negócios existentes.
- Autorização das infraestruturas do setor de gás: A ANP deve utilizar o Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNI) como um planejamento indicativo, semelhante a outros planos setoriais, para evitar burocracia excessiva e incentivar o desenvolvimento da infraestrutura necessária.
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