A Reforma Tributária poderá reduzir em R$2,04 bilhões as transferências tributárias destinadas aos 30 maiores municípios mineradores do país, segundo estudo do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (Cedeplar/UFMG), contratado pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil). O impacto estimado decorre da simulação dos novos critérios de distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e acende um alerta sobre a capacidade financeira dessas cidades para manter investimentos e serviços públicos.
Em 2022, os municípios analisados receberam R$3,43 bilhões em transferências da cota-parte do ICMS. Pelas regras simuladas para o IBS, o valor cairia para cerca de R$1,39 bilhão, uma redução próxima de 60%. A Amig ressalta, porém, que a estimativa não representa uma projeção definitiva da arrecadação futura, que dependerá das operações tributáveis, do consumo e dos mecanismos de transição previstos na reforma.
A principal preocupação está na mudança dos critérios de distribuição. No modelo atual, o Valor Adicionado Fiscal (VAF), relacionado à atividade econômica realizada em cada município, tem peso importante no repasse da cota municipal do ICMS. Com a reforma, 80% da parcela estadual do IBS destinada aos municípios será distribuída pelo critério populacional, enquanto os outros 20% seguirão critérios constitucionais. Para cidades com baixa população e elevada produção mineral, a mudança pode ampliar a distância entre a riqueza gerada no território e os recursos disponíveis para enfrentar os impactos da atividade.
“Os municípios que concentram a produção mineral, mas possuem população menor, tendem a perder recursos com a mudança dos critérios de distribuição. A atividade econômica continuará ocorrendo nesses territórios, assim como seus impactos”, afirma Flávia Vilela, consultora da Amig Brasil para a Reforma Tributária.
Transição começa em 2027
As primeiras etapas do novo sistema tributário entram em vigor em 2027, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com a extinção dos dois tributos prevista para 2033.
Durante a transição, a receita média de cada município entre 2019 e 2026 terá relevância na distribuição dos recursos. Também estão previstos mecanismos de compensação para entes que registrarem perdas. Ainda assim, segundo a Amig, permanecem dúvidas sobre os efeitos finais da reforma para os municípios que concentram a produção mineral.
Outro ponto de atenção é o Imposto Seletivo, que também incidirá sobre a extração mineral. De acordo com o estudo citado pela associação, menos de 2% do total destinado aos municípios na repartição desse tributo chegariam aos municípios mineradores. Para a Amig , o mecanismo não garante uma compensação proporcional aos impactos ambientais, sociais e urbanos suportados pelos territórios produtores.
Amig defende revisão da CFEM
Diante do risco de perda de receitas, a associação defende a revisão das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), além do reforço da fiscalização sobre os valores devidos pelas empresas.
Estudo do Cedeplar/UFMG apontou que, em 2021, o ICMS recolhido sobre a extração de minério de ferro correspondeu a 0,94% do faturamento bruto da atividade, ante 7,89% na indústria de transformação. O levantamento também avaliou que uma alíquota de 9,6% da CFEM para o minério de ferro, aplicada proporcionalmente às demais substâncias minerais, poderia ampliar a compensação aos territórios produtores.
A associação cita ainda uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou falhas no recolhimento da CFEM. Segundo os dados apresentados pela Amig, cerca de 70% das empresas com lavra autorizada não pagam a compensação e, entre as que recolhem, aproximadamente 40% pagam menos do que o devido. O relatório também aponta mais de 12 mil processos pendentes na Agência Nacional de Mineração e risco de prescrição de cerca de R$ 20 bilhões em créditos minerários.
A discussão envolve o financiamento de serviços como saneamento, saúde, mobilidade e habitação, além da recuperação ambiental e da diversificação econômica. Para os municípios mineradores, a questão central é como manter recursos para lidar com os efeitos da atividade quando as regras de distribuição tributária forem alteradas.
Encontro discutirá impactos da reforma
Os efeitos da Reforma Tributária estarão entre os temas do Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Amig Brasil em 24 e 25 de novembro de 2026, em Belo Horizonte. O evento reunirá gestores públicos, especialistas e representantes do setor para debater a distribuição das receitas minerais, os mecanismos de compensação e os desafios econômicos e ambientais dos territórios produtores.
As inscrições estão disponíveis no site oficial do evento: https://encontronacionalamig.com.br.


















