O Brasil deu um passo para tentar transformar sua posição privilegiada em reservas minerais em capacidade industrial e tecnológica. O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com previsão de até R$7 bilhões em recursos e incentivos para projetos ligados ao processamento, beneficiamento e transformação desses minerais no território nacional. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta procura atacar um dos principais gargalos da mineração brasileira: o país possui reservas relevantes de minerais considerados essenciais para a transição energética e para setores de alta tecnologia, mas ainda tem participação limitada nas etapas de maior valor agregado da cadeia.
O pacote aprovado prevê R$2 bilhões da União para a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e outros R$5 bilhões destinados ao beneficiamento e à transformação de minerais críticos e estratégicos dentro do país.
A lógica é reduzir o risco dos investimentos e estimular a instalação de projetos que avancem além da simples extração. A intenção é fazer com que parte maior da riqueza gerada pelas reservas brasileiras permaneça no país na forma de produtos processados, tecnologia, empregos e novas cadeias industriais.
Da mina para a indústria
A política considera críticos os minerais cuja oferta esteja sujeita a riscos de abastecimento e cuja eventual escassez possa comprometer setores considerados prioritários para a economia e a segurança nacional.
Já os minerais classificados como estratégicos são aqueles considerados relevantes para o Brasil em razão de suas reservas, de seu peso potencial na balança comercial ou de sua importância para o desenvolvimento tecnológico e para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Entre os minerais que ganharam relevância global estão as chamadas terras-raras, utilizadas em equipamentos eletrônicos, veículos elétricos, turbinas eólicas, sistemas de armazenamento de energia e aplicações de defesa.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou justamente o efeito que uma interrupção no fornecimento desses minerais pode provocar em outras cadeias produtivas. “Minerais críticos se tornam coluna mestra de outras cadeias produtivas, e sua quebra ou desabastecimento pode causar efeitos indesejados e significativos nos outros setores relevantes nacionais”, explicou.
A preocupação não é apenas econômica. A concentração da produção e principalmente do processamento desses materiais em poucos países transformou os minerais críticos em uma questão de segurança industrial e soberania tecnológica.
Empresas terão obrigação de investir
O projeto também cria uma fonte permanente de recursos para pesquisa e desenvolvimento. Durante seis anos, empresas envolvidas com pesquisa e lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor.
Além disso, terão de destinar outros 0,3% da receita a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Depois desse período, a parcela destinada ao fundo poderá ser direcionada à pesquisa, elevando de 0,3% para 0,5% a participação total destinada a projetos de inovação.
Os recursos poderão ser aplicados diretamente em projetos ou em fundos voltados ao desenvolvimento de pesquisa na área, conforme regulamentação posterior.
A proposta também amplia as alternativas de financiamento ao incluir prospecção e pesquisa mineral entre os projetos que podem emitir debêntures incentivadas. A medida busca aproximar a mineração do mercado de capitais e facilitar a captação privada para projetos considerados prioritários.
Cadastro passa a definir acesso aos incentivos
Outro eixo da política será a criação de um Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos. O acesso aos instrumentos de fomento previstos na legislação ficará condicionado à inclusão e habilitação dos projetos nesse sistema.
A proposta também prevê um Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, que poderá oferecer benefícios a empreendimentos que cumpram critérios relacionados à redução de emissões.
O novo modelo pretende ainda integrar informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais envolvidos na atividade mineral.
ANM terá novas regras para áreas estratégicas
O projeto determina que áreas com potencial para produção de minerais críticos e estratégicos tenham prioridade nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive áreas que tenham retornado ao controle da agência após a extinção de direitos minerários anteriores.
Com base nas diretrizes do novo conselho responsável pela política, a ANM deverá estabelecer preço mínimo para essas áreas.
Outra mudança está relacionada à pesquisa mineral. Autorizações de pesquisa em áreas consideradas estratégicas terão prazo máximo de dez anos, sem possibilidade de prorrogação. Caso o interessado não apresente o relatório final de pesquisa dentro desse período, o direito minerário será extinto.
A discussão no Senado também envolveu o limite de atuação do futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Senadores manifestaram preocupação para que suas atribuições não se sobreponham às competências de fiscalização da ANM.
O desafio é transformar reserva em cadeia produtiva
A aprovação ocorre em um momento em que a disputa internacional por minerais críticos deixou de ser exclusivamente uma questão de mineração. Estados Unidos, China, União Europeia e outras potências vêm tratando o acesso a esses recursos como parte de suas estratégias industriais e tecnológicas.
É nesse ponto que a nova política brasileira terá seu principal teste.
Ter a reserva é apenas o primeiro passo. O ganho econômico maior está nas etapas seguintes: concentração, refino, separação química, produção de materiais avançados e fabricação dos componentes que utilizam esses minerais.
O Brasil possui vantagens geológicas importantes, além de universidades, centros de pesquisa e empresas capazes de participar dessa cadeia. O problema histórico é transformar esse potencial em escala industrial e em produtos de maior valor agregado.
O novo marco tenta justamente criar condições para isso, combinando financiamento, incentivo à pesquisa, acesso ao mercado de capitais e prioridade para projetos considerados estratégicos.
Para um país que pretende ampliar sua participação na indústria da transição energética, a diferença entre exportar minério e produzir materiais utilizados em baterias, motores elétricos, equipamentos de geração de energia e componentes eletrônicos pode representar bilhões de reais e, principalmente, a construção de uma nova base industrial.
Bahia no radar
A discussão tem particular relevância para a Bahia, que vem ampliando sua posição no mapa brasileiro de minerais estratégicos e de projetos ligados à transição energética.
O Estado reúne potencial em diferentes segmentos minerais e já busca avançar em projetos de processamento e agregação de valor, justamente a etapa que a nova política federal pretende estimular.
O desafio, portanto, não será apenas aumentar a produção mineral. Será criar condições para que a riqueza extraída do subsolo gere indústria, tecnologia, fornecedores, empregos qualificados e novas exportações de maior valor agregado.
O QUE FICA DESSA HISTÓRIA
A aprovação da política é importante, mas não resolve sozinha o principal problema da mineração brasileira: como sair da condição de grande fornecedor de matéria-prima para disputar espaço nas cadeias industriais que dependem desses minerais.
Os R$ 7 bilhões previstos podem ajudar a destravar projetos, mas o resultado dependerá da regulamentação, da capacidade de execução dos programas e, principalmente, da disposição do setor privado para investir em etapas industriais de maior complexidade.
A janela de oportunidade está aberta. A corrida global por minerais críticos já começou — e, desta vez, não basta ter minério no chão. É preciso transformar essa riqueza em indústria antes que outros países façam isso com as nossas reservas.
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