A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a União e a Braskem para obrigar o Poder Público a adotar medidas para responsabilizar a empresa pelos prejuízos causados pela chamada “lavra ambiciosa” na exploração de sal-gema em Maceió (AL). A instituição pede que a Justiça determine a cobrança dos danos causados ao patrimônio mineral da União e que eventual indenização seja destinada prioritariamente à reparação coletiva das comunidades atingidas pelo desastre socioambiental.
Na ação, a DPU sustenta que a União se omitiu ao deixar de adotar, em prazo razoável, as medidas administrativas e judiciais necessárias para responsabilizar a Braskem, mesmo após as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado e as provocações feitas pela própria Defensoria. Segundo a petição, a omissão compromete a proteção do patrimônio mineral federal e posterga a reparação integral dos danos sofridos pela população de Maceió.
A Defensoria argumenta que o relatório final da CPI apontou indícios de que a empresa praticou lavra ambiciosa, modalidade de exploração que desrespeita os planos de lavra e compromete o aproveitamento econômico da jazida. O documento também registra que a interrupção da mineração teria inutilizado cerca de 52% das reservas lavráveis de sal-gema, com prejuízo estimado em pelo menos R$ 5 bilhões ao patrimônio da União.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, a DPU requer que a União adote todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para responsabilizar a Braskem pelos danos causados. Também pede que os valores eventualmente recuperados sejam destinados prioritariamente à reparação coletiva das vítimas e à recuperação ambiental das áreas afetadas, além do cumprimento do dever constitucional de proteção dos recursos minerais e do meio ambiente.
Atuação da DPU
A DPU atua, desde as primeiras evidências de instabilidade provocadas pela mineração de sal-gema em Maceió, em 2018, na defesa dos direitos das comunidades atingidas e no acompanhamento das consequências sociais, ambientais e econômicas do desastre. A instituição participou das discussões sobre medidas de reparação, prestou atendimento jurídico às vítimas e passou a monitorar a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela responsabilização dos envolvidos.
Nesse contexto, a Defensoria instaurou procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade da União pela ausência de medidas destinadas à cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio mineral federal. A instituição requisitou informações à Agência Nacional de Mineração (ANM), à Advocacia-Geral da União (AGU) e a outros órgãos públicos, acompanhou as conclusões da CPI da Braskem e realizou diligências para verificar a adoção de providências para responsabilizar a empresa pela prática de lavra ambiciosa.
“A atuação da DPU busca assegurar uma reparação ampla, que ultrapasse as indenizações individuais já pagas. Para a Defensoria, os valores eventualmente recuperados em razão da exploração irregular do patrimônio mineral devem ser destinados prioritariamente a medidas de reparação coletiva em benefício das populações atingidas pelo desastre, com mecanismos de transparência, controle social e acompanhamento judicial que garantam a efetividade dessas ações”, diz a DPU, em nota.
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